Projectos aprovados no 1º COncurso

Enquadramento

Objectivo geral, beneficiários, formas de ajuda e gestão

No âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio para o período 2000-2006 foi aprovado o Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (adiante designado Programa AGRO), no qual se inclui a Medida 8 "Desenvolvimento Tecnológico e Experimentação" que por sua vez contempla a Acção 8.1 "Desenvolvimento Experimental e Demonstração". Esta Acção, com incidência em todo o território continental, tem por objecto o financiamento de projectos de desenvolvimento experimental e demonstração, desenvolvidos em parcerias institucionais que contribuam para a modernização do sector agro-rural, através do desenvolvimento tecnológico e da transferência e difusão de novas tecnologias compatíveis com o ambiente e apropriadas aos diferentes sistemas agro-florestais do País e às actividades e produtos específicos regionais, visando, nomeadamente, a sua diversificação.

Os projectos financiados foram concebidos numa óptica de programação integrada, quer ao nível das disciplinas científicas e técnicas, quer de parcerias institucionais (envolvendo pelo menos duas entidades de natureza jurídica e objecto diferentes) e do envolvimento ou participação dos agentes sociais utilizadores dos resultados. São orientados para a resolução de problemas concretos, bem definidos e de importância relevante, têm a duração máxima de três anos e concretizam-se através de actividades científicas e técnicas (C&T) de desenvolvimento tecnológico e demonstração, contemplando obrigatoriamente a componente demonstração e excluindo qualquer actividade de investigação. As entidades participantes têm a obrigação de efectuar a divulgação do projecto e dos seus resultados.

Foram definidos como beneficiários das ajudas as entidades que, pela sua natureza e vocação, se enquadram no sector agro-rural, dispondo de meios próprios, humanos e materiais, adequados ao desenvolvimento das actividades de desenvolvimento tecnológico e demonstração e tendo como objecto a actuação em áreas directamente relacionadas com as linhas de trabalho em que se inserem os projectos a realizar (instituições e centros de investigação e desenvolvimento tecnológico; organizações de agricultores e produtores florestais e associações empresariais dos sectores da produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas e florestais; titulares de explorações agrícolas e florestais e empresas agro-industriais; pessoas colectivas de direito público com atribuições no domínio da experimentação e demonstração agrária; outras pessoas singulares ou colectivas que tenham por objecto a investigação e o desenvolvimento tecnológico).

As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de 100%, das despesas elegíveis respeitantes exclusivamente a custos marginais suportados pelos beneficiários. No caso de projectos apresentados exclusivamente por entidades privadas, as ajudas são concedidas sob a mesma forma, no valor de 75% das despesas elegíveis, respeitante também a custos marginais decorrentes da sua execução.

A gestão técnica, administrativa e financeira da Acção DE&D é da competência do Gestor do Programa AGRO, sendo apoiado pela Unidade de Gestão do Programa que emite pareceres sobre as propostas de decisão das candidaturas a financiamento. A decisão das candidaturas é da competência do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tendo essa competência sido delegada no Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (candidaturas superiores a 250 000 €) e no Gestor do Programa AGRO (candidaturas até 250 000 €). O Gestor associou o INIAP à gestão técnica, administrativa e financeira da Acção, através de um contrato-programa, tendo sido criada uma estrutura técnica específica para assegurar as tarefas que lhe foram cometidas (divulgação do concurso público; prestação de informações aos interessados; assegurar a recepção e tratamento informático das candidaturas; assegurar o processo de audiência prévia; notificar todas as decisões e actos relevantes; assegurar a recolha, organização e tratamento dos dados relativos ao acompanhamento da execução da Acção; validar os pedidos de pagamento dos executores dos projectos; assegurar o acompanhamento da execução física e financeira dos pedidos de financiamento; praticar outros actos de assistência à gestão do Gestor e facultar-lhe a informação solicitada).

Objectivos específicos, áreas programáticas e domínios prioritários

A Acção DE&D integra-se no Eixo Prioritário "Reforçar o potencial humano e os serviços à agricultura e zonas rurais" do Programa AGRO, contemplando os seguintes objectivos específicos:

Para a prossecução destes propósitos, os projectos foram integrados nas três áreas programáticas abaixo indicadas que contemplam os domínios prioritários que se passam a descrever e que são listados no Anexo II.

"Ambiente, factores e tecnologias de produção"

A produção agrária é indissociável da problemática ambiental, na dupla perspectiva da gestão sustentável dos recursos e da segurança alimentar e qualidade dos produtos. Assim, têm-se como eixos fulcrais de orientação: a redução dos custos económicos e ambientais dos actos produtivos, sobretudo ao nível do uso dos factores de produção, inserida na procura dos itinerários técnicos e das tecnologias adequadas aos diferentes sistemas de produção, mormente os suportados pelas agriculturas familiares; a conservação e gestão dos recursos genéticos e biológicos, promovendo o seu uso sustentável e o incremento da agro-biodiversidade.

Com este quadro e privilegiando-se os trabalhos de base, de índole metodológica ou de criação de instrumentos conducentes à ajuda à tomada de decisão, consideram-se domínios prioritários: solos (fertilidade / utilização e conservação) uso e preservação do recurso água, nutrição das plantas e fertilização; sementes e outro material de propagação de variedades adaptadas aos condicionalismos ecológicos, económicos e sociais; factores limitantes e protecção das plantas; produção integrada e agricultura biológica; inventariação, conservação e gestão dos recursos genéticos.

"Gestão dos produtos vegetais e animais (fileiras)"

O reforço da competitividade, face aos novos condicionalismos dos mercados e das políticas mundiais, implica a busca incessante de inovação ao longo de toda a fileira de um produto, seja animal ou vegetal, desde as tecnologias de produção primária até à comercialização de um produto final, sem descurar a relação entre as actividades/sistemas produtivos e o território/espaço rural. Assim, o desenvolvimento e difusão de novas tecnologias agrícolas, pecuárias e florestais, devem ter uma abordagem vertical em torno das fileiras de produção e os projectos deverão proporcionar a integração completa das actividades: da selecção varietal às tecnologias de produção e suas condicionantes ambientais, da pós-colheita e eventual transformação à distribuição e ao consumo. A qualidade (satisfação das exigências do consumidor ao nível do prazer do sabor e das referências à origem e à tradição) e a segurança alimentar (resíduos tóxicos nos vegetais, hormonas nos produtos animais e outros factores relacionados com a higiene e saúde pública) colocam-se como questões fulcrais a privilegiar nas várias fileiras produtivas.

Constituem fileiras prioritárias a viticultura, a olivicultura, a horticultura, algumas culturas arvenses (pastagens e forragens, proteaginosas e novas culturas, em particular as que possam fazer uso da rega), a produção florestal, os recursos silvestres e a produção animal de sistemas extensivos com posição determinante das raças autóctones de bovinos, pequenos ruminantes e de suínos e a fileira bovina leiteira.

"Desenvolvimento Regional"

A dimensão sócio-económica, inseparável dos avanços na aplicação dos conhecimentos biológicos e tecnológicos, coloca-se no âmago da evolução da agricultura e, naturalmente, do desenvolvimento rural. Tal dimensão, já acima enfatizada como acção-chave em algumas das fileiras e que agora se alarga à globalidade do sector agro-florestal, coloca-se em duas vertentes: no sentido mais estrito, da economia do sector agro-florestal; e nas várias funções da agricultura na sua articulação com outros usos do território como foco integrador das actividades/fileiras e das relações económicos e sociais dos que nele vivem.

Avaliação e selecção das propostas

De acordo com as condições do Concurso, as candidaturas foram objecto de uma avaliação, efectuada por personalidades de reconhecido mérito escolhidas pelo Gestor, que intervieram a título individual e com desconhecimento dos pares:

Cada proposta foi analisada por três avaliadores deste painel que atribuíram notações na escala de 1 a 10 a um conjunto de 8 critérios:

Concepção da proposta e respectivo orçamento - em que se verifica se a proposta (Formulários de Candidatura) está completa, sem omissões nem deficiências, correcta e coerente nos seus vários componentes e se o orçamento proposto está convenientemente justificado e é equilibrado relativamente às actividades a desenvolver e aos objectivos fixados. Não é necessária a verificação do cumprimento dos limites quantitativos impostos pelo concurso; Qualidade técnico-científica - avalia o mérito científico da proposta e o grau de conhecimento da área científica, a forma como estão identificados os objectivos, a eficácia da metodologia proposta com vista a alcançar os objectivos, o rigor na apresentação do plano de trabalhos e a originalidade e inovação do projecto; Enquadramento nas prioridades definidas - em que se avalia o grau de enquadramento dos objectivos da proposta nas prioridades da Acção; Qualidade da equipa executora - em que se avalia a capacidade da equipa pela sua composição, interdisciplinaridade, qualificações, grau de coesão e currículo do responsável e pela qualidade do trabalho produzido anteriormente pelos membros da equipa; Exequibilidade - em que se avalia o grau de coerência entre os objectivos a atingir e os meios humanos e materiais propostos e a existência ou a facilidade de obtenção dos meios, o realismo dos prazos e do calendário; Interesse ambiental e económico-social - em que se avalia a premência e importância económica do problema que o projecto se propõe resolver, avaliando-se o impacte social e económico dos resultados previstos; Cooperações e colaborações - em que se avaliam as cooperações entre as entidades tendo em conta as diferentes competências e as sinergias proporcionadas face aos objectivos a alcançar, assim como o envolvimento/participação dos actores sociais e utilizadores dos resultados; Ligação com projectos em curso ou concluídos - em que se avaliam as ligações com projectos em curso ou concluídos, identificando as linhas de continuidade da equipa de projecto e o interesse de dar continuidade a projectos anteriores, nomeadamente os que foram realizados no âmbito do PAMAF-IED ou os que decorrem de outras Medidas das intervenções operacionais a cargo do MADRP no âmbito do QCA III.

A avaliação final foi calculada através da média ponderada (de acordo com os diferentes pesos dos critérios) da notação atribuída aos critérios, sendo também consideradas as diferenças individuais dos avaliadores nos níveis de classificação. Posteriormente as propostas foram seleccionadas em função da sua dotação final até ao limite da dotação orçamental estabelecida para o Concurso.

Resultados do 1º Concurso público

No 1º Concurso Público que decorreu entre 7 de Fevereiro e 7 de Março de 2001 foram apresentadas 361 candidaturas. Estas envolveram 487 entidades em 1390 participações e 7613,96 Equivalente a Tempo Integral de recursos humanos e solicitando um orçamento de 66 812 930,97 € que, excedendo largamente as disponibilidades financeiras para a Acção, não permitiu ultrapassar taxas de aprovação de 39% nos financiamentos e 55% no nº de projectos. O Quadro 1 fornece um resumo dos resultados do 1º Concurso discriminados por instituição participante e, para os projectos aprovados, também por rubrica económica. As entidades com propostas aprovadas atingem um elevado número e são muito diversificadas. Dominaram as entidades públicas que concentram os meios e a vocação para este tipo de actividades, mas participaram também muitas entidades privadas, quer cooperativas e associações, quer empresas. Considerando os grandes grupos, o financiamento atribuído, distribuiu-se do seguinte modo:

- Direcções Regionais de Agricultura 17 %
- INIAP 12 %
- Outros serviços do MADRP 3 %
- Instituições Universitárias 30 %
- Outras instituições públicas 14 %
- Entidades privadas 24 %

Quadro 1 - Número de participações e financiamento total por Instituição

O quadro abaixo mostra a distribuição regional do subsídio atribuído segundo o impacte potencial dos resultados esperados dos projectos. Este indicador deve ser lido com cuidado, tendo em consideração que é uma estimativa prévia à realização das actividades programadas e que corresponde ao investimento a realizar e não à avaliação de impacte das actividades. Os valores estimados mostram uma distribuição regional semelhante à Acção IED do PAMAF (Acção integrada no anterior QCA), salientando-se: uma distribuição regional relativamente equilibrada em relação ao produto agrícola; um benefício relativo de Trás-os-Montes e do Alentejo (regiões menos favorecidas); uma grande concentração de instituições executoras de I&D sedeadas nessa região, apesar de existir uma repartição de verbas para a região de Lisboa e Vale do Tejo inferior ao seu peso relativo no sector agrícola.

Quadro 2 - Distribuição do financiamento segundo a regionalização do impacte potencial dos projectos aprovados

Ao olharmos para a distribuição dos projectos aprovados e respectivo financiamento, pelas 3 áreas programáticas de incidência prioritária (Quadro 3), é notório o predomínio do Ambiente e Gestão dos Produtos sobre o Desenvolvimento Regional, facto ligado ao número de propostas apresentadas em cada uma das áreas e não às respectivas taxas de aprovação, cujos valores, 52%, 58% e 45% respectivamente, por si só não justificam.

Quadro 3 - Nº de projectos e financiamento por Áreas

ANEXOS

Anexo I - Legislação

A legislação que enquadra e regulamenta a Acção Desenvolvimento Experimental e Demonstração (DE&D) é constituída pelos seguintes diplomas legais:

Regulamento (CE) 1257/99 do Conselho, de 17 de Maio - relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos. Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril - define a estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III. Decreto-Lei nº 163-A/2000 de 27 de Julho - estabelece as regras gerais de aplicação do Programa AGRO. Portaria n.º 1092/2000, de 16 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 281/2002, de 15 de Março - estabelece o regime das ajudas a conceder no âmbito da Acção 8.1 "Desenvolvimento Experimental e Demonstração", da Medida 8 do Programa AGRO.

Anexo II - Lista dos códigos dos temas prioritários:

Ambiente, Factores e Tecnologias de Produção:

110 - Solos:
111 - Fertilidade / utilização e conservação do solo;
112 - Uso e preservação da água (quantidade e qualidade);
113 - Nutrição das plantas e fertilização.
120 - Sementes e outro material de propagação;
130 - Factores limitantes e protecção das plantas;
140 - Produção integrada e agricultura biológica;
150 - Recursos genéticos:
151 - Inventariação;
152 - Conservação e Gestão.

Gestão dos produtos vegetais e animais (fileiras):

210 - Viticultura:
211 - Sócio-economia da fileira;
212 - Preservação, selecção e melhoramento de variedades;
213 - Condução da vinha;
214 - Qualidade dos vinhos (tecnologias vitícola e enológica);
215 - Produtos alternativos (aguardentes, sumos e doçaria).
220 - Olivicultura:
221 - Sócio-economia da fileira;
222 - Material vegetativo/variedades;
223 - Condução do olival/mecanização;
224 - Qualidade dos azeites, azeitona de mesa e novos produtos.
230 - Fruticultura:
231 - Sócio-economia da(s) fileira(s);
232 - Regularidade produtiva e qualidade dos frutos;
233 - Produtos alternativos;
234 - Tecnologias de conservação e de distribuição.
240 - Horticultura:
241 - Minimização dos custos económicos e ambientais do cultivo;
242 - Tecnologias de pós-colheita (embalagem - conservação - transformação);
243 - Produtos/usos alternativos;
244 - Flora espontânea e plantas ornamentais/flores de corte.
250 - Culturas Arvenses:
251 - Minimização dos custos de produção;
252 - Rotações culturais/sustentabilidade dos sistemas produtivos;
253 - Qualidade tecnológica (trigo rijo).
260 - Produção florestal:
261 - Sócio-economia dos segmentos da cadeia;
262 - Material de propagação;
263 - Técnicas de silvicultura e ordenamento (povoamentos mistos e estremes);
264 - Caracterização/construção da qualidade das matérias-primas/produto final.
270 - Recursos silvestres:
271 - Plantas aromáticas, medicinais e condimentares;
272 - Repovoamento piscícola de águas interiores;
273 - Ordenamento e gestão da actividade cinegética.
280 - Produção animal:
281 - Nutrição animal/recursos alimentares;
282 - Maneio, reprodução, melhoramento e preservação genética;
283 - Sócio-economia das fileiras, em particular dos circuitos de escoamento dos produtos;
284 - Condicionantes da construção da qualidade/diversidade e das escolhas dos consumidores;
285 - Minimização dos impactes ambientais das actividades.

Desenvolvimento regional:

310 - Economia do complexo agro-florestal;
320 - Dinâmicas locais/regionais de desenvolvimento.